Disposições gerais

A informação dos programas é vinculativa para a Brito Bike Travel, salvo se, cumulativamente:

• o programa o prever expressamente;
• as alterações forem insignificantes;
• a informação da alteração for prestada ao viajante em suporte duradouro.

Estas condições gerais obedecem ao disposto no Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março.

As condições gerais cujo objeto seja uma viagem organizada ou um serviço de viagem conexo constante do programa, as respetivas fichas de informação normalizada e as condições particulares que constam da documentação entregue ao viajante no momento da reserva constituem o contrato de viagem que vincula as partes.

1. Organização

2. Reservas

A reserva pode ser feita neste site, na página de cada serviço ou tour, por email para [email protected] ou pelo telefone +351 965 426 705.

3. Inscrições

A Brito Bike Travel reserva-se o direito de anular qualquer inscrição cujo pagamento não tenha sido efetuado nas condições acordadas. As reservas ficam sujeitas à confirmação de todos os serviços por parte dos fornecedores.

4. Preços

Os nossos preços podem variar consoante a época, a procura, as condições de mercado e a disponibilidade, como é prática habitual no setor das viagens. Por isso, é possível que participantes no mesmo tour tenham pago preços diferentes.

Depois de receber um orçamento, o preço fica garantido desde que o sinal seja pago antes de o orçamento expirar. Reduções de preço ou descontos que fiquem disponíveis depois do pagamento do sinal não são aplicados. Se pretender cancelar a reserva para aproveitar um preço mais baixo, aplicam-se as condições de cancelamento. Os preços atualizados estão disponíveis neste site.

5. Resolução alternativa de litígios

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua redação atual, o viajante pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo:

6. Responsabilidade

• Comprometemo-nos a realizar os tours e serviços pontualmente, de acordo com os termos contratados.
• Os nossos folhetos e materiais foram preparados com os nossos parceiros, com base em informação que nos foi dada de boa-fé. Não somos responsáveis por erros de tipografia ou impressão e reservamo-nos o direito de fazer as alterações necessárias, com ou sem aviso prévio.
• Não somos responsáveis por objetos roubados, perdidos ou esquecidos nos nossos veículos.
• Não somos responsáveis por atrasos devidos ao trânsito ou às condições meteorológicas.
• Não somos responsáveis se, por falta de aviso prévio, o veículo contratado não puder ser usado devido a excesso de bagagem ou a bagagem de dimensões fora do comum.
• Sempre que seja necessário substituir serviços contratados por outros, por motivos inesperados, a substituição será feita por serviços equivalentes.

7. Autoridade durante o tour

Os tours em grupo são acompanhados por um guia. A decisão do guia é final em tudo o que possa afetar a segurança ou o bem-estar de qualquer participante. Se uma decisão do guia não for cumprida, ou se um participante prejudicar o bem-estar ou a mobilidade do grupo, o guia pode pedir-lhe que deixe o tour de imediato, sem direito a reembolso. Podemos também recusar a participação dessa pessoa em tours futuros já reservados.

O cliente deve cumprir sempre as leis e regulamentos em vigor e seguir as nossas orientações de viagem responsável.

8. Aceitação de risco

Os nossos tours são descontraídos, mas andar de bicicleta envolve sempre algum risco pessoal. É da responsabilidade do cliente conhecer a informação relevante sobre o tour e o seu percurso. Ao reservar, o cliente reconhece que tomou essa decisão conhecendo esta informação e que está ciente dos riscos pessoais associados.

9. Reclamações

9.1 Qualquer falta de conformidade na execução de um serviço incluído no contrato deve ser comunicada à Brito Bike Travel por escrito, ou de outra forma adequada, logo que aconteça, sem demora injustificada.

9.2 O direito a apresentar reclamação para efeitos de redução do preço ou de indemnização por falta de conformidade dos serviços prescreve no prazo de 7 dias.

9.3 O cliente tem à sua disposição o Livro de Reclamações. Pode pedi-lo presencialmente ou usar o Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt.

10. Documentação

10.1 O viajante deve ter em ordem a sua documentação pessoal e familiar (documento de identificação, autorização para menores, vistos e outros que sejam exigidos). A Brito Bike Travel não é responsável pela recusa de vistos ou de entrada num país estrangeiro, sendo os custos daí resultantes da conta do viajante.

10.2 Viagens na União Europeia:

• Todos os viajantes, independentemente da idade, devem ter o respetivo documento de identificação (passaporte ou cartão de cidadão).
• Para ter assistência médica, devem levar o Cartão Europeu de Seguro de Doença.
• Os cidadãos de países fora da União Europeia devem confirmar junto da embaixada ou do consulado do seu país a documentação necessária.

11. Alterações pela Brito Bike Travel

11.1 Se, antes do início da viagem, a Brito Bike Travel (1) tiver de alterar significativamente alguma das características principais dos serviços, (2) não conseguir satisfazer pedidos especiais do viajante ou (3) propuser um aumento do preço superior a 8%, o viajante pode, no prazo de 7 dias:

• A – aceitar a alteração proposta;
• B – rescindir o contrato sem qualquer penalização, sendo reembolsado das quantias pagas;
• C – aceitar uma viagem de substituição proposta pela Brito Bike Travel, sendo reembolsado se houver diferença de preço.

11.2 A falta de resposta do viajante no prazo fixado implica a aceitação tácita da alteração proposta.

12. Reembolsos

Depois de iniciada a viagem, não há lugar a reembolso por serviços não utilizados pelo viajante por motivos de força maior ou por causa que lhe seja imputável, salvo reembolso pelos respetivos fornecedores.

Se um serviço previsto no programa não for prestado por causa imputável à Brito Bike Travel, e não for possível substituí-lo por outro equivalente, o viajante tem direito a ser reembolsado pela diferença entre o preço dos serviços previstos e o dos serviços efetivamente prestados.

13. Seguros

A responsabilidade da Brito Bike Travel, emergente das obrigações assumidas, está garantida por seguro de responsabilidade civil na Allianz Seguros, apólice n.º 888765791, no montante de 50.000,00 €, nos termos da legislação em vigor.

14. Validade

Os programas apresentados no site são válidos até à última data de realização de cada um deles.

15. Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos são usados para organizar e prestar os serviços reservados e, com o seu consentimento, para lhe enviar informação sobre os nossos eventos e ofertas. Podem ser partilhados com parceiros e fornecedores apenas na medida do necessário para prestar o serviço. Saiba mais na nossa Política de Privacidade.

16. Fotografias e comunicação

As fotografias e vídeos registados durante os tours podem ser usados pela Brito Bike Travel para fins promocionais e de publicidade. Se não quiser aparecer nas imagens, informe o guia no início do tour.

17. Lei aplicável

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio relacionado com um serviço ou com estes Termos e Condições é competente o Tribunal da Comarca do Porto, sem prejuízo do recurso às entidades de resolução alternativa de litígios indicadas no ponto 5.

18. Observações finais

• Os monumentos nacionais estão fechados nos feriados.
• Por razões de segurança, os passageiros devem manter-se sentados e com cinto de segurança enquanto o veículo estiver em movimento. A Brito Bike Travel não se responsabiliza por consequências do não cumprimento desta regra.
• Não é permitido fumar dentro dos veículos.
• A empresa está encerrada a 1 de janeiro e a 25 de dezembro.